Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012471 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANULABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199310210070332 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8703/912 | ||
| Data: | 05/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 130/89 DE 1989/04/18 ART32 N2. DL 275/93 DE 1993/08/05 ART60 N3. CCIV66 ART232 ART247. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/11/24 IN BMJ N261 PAG103. AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187. | ||
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| Sumário: | I - Um contrato não se considera concluido enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo. II - O disposto no art. 32 n. 2 do Decreto-Lei 130/89, de 18 de Abril, não exclui as causas de nulidade e de anulabilidade dos negócios juridicos previstas no Código Civil. III - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não abrange a omissão de pronúncia sobre argumentos produzidos pelas partes. | ||
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