Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064994
Nº Convencional: JTRL00004483
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
Nº do Documento: RL199010030064994
Data do Acordão: 10/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: CCT SECTOR SEGUROS CLAUS2 IN BTE 1/82 DE 1982/01/08.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/07 IN AD N199 PAG962.
AC STJ DE 1985/05/17 IN BMJ N347 PAG264.
Sumário: A categoria profissional dum trabalhador afere-se pelas funções por ele efectivamente exercidas e não face ao que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua.