Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001521 |  |
INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
CUMULAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014392 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA CUMULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199611050001521 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART566 N2 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ ANOXIV T3 PAG123. | ||
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| Sumário: | Na fixação de indemnização por danos resultantes de acidente de viação não é possível cumular juros de mora com o montante decorrente da correcção monetária. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |