Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003905 | ||
| Relator: | SARAIVA COELHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESIDÊNCIA PERMANENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199303250062672 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BARREIRO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 118/89-2 | ||
| Data: | 12/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG /DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART349 ART351 ART1093 N1 I. RAU90 ART64 N1 I. CPC67 ART511. DL 242/85 DE 1985/07/09. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/06/05 IN BMJ N228 PAG195. AC STJ DE 1973/10/23 IN BMJ N228 PAG239. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211. AC STJ DE 1985/03/05 IN RLJ ANOCXXIII PAG175. | ||
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| Sumário: | I - Tendo-se provado que o arrendatário, já há alguns anos que não come, não dorme, nem recebe amigos na casa objecto do arrendamento, conclui-se que ele não tem aí a sua residência permanente, o que é motivo de resolução do contrato. II - Para um indivíduo deixar de ter residência permanente na casa arrendada não é essencial, que ele tenha adquirido residência permanente noutra casa. | ||
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