Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012893 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CULPA CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199106060047582 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART487 N1 ART493 N2 ART503 N3. CE54 ART7 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG285. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N926 PAG302. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de indemnização por acidente de viação compete ao lesado a prova daquele salvo presunção legal. II - O n. 2 do artigo 493 do C. Civil, não é aplicável à responsabilidade civil resultante de danos causados por veículos em circulação. III - Não se tratando de condutor comissário não é aplicável ao réu condutor a presunção do n. 3, do artigo 503, do C. Civil. | ||
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