Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003623 |  |
FALTA
NOTIFICAÇÃO
MANDATÁRIO
LESADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004852 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO FALTA NOTIFICAÇÃO MANDATÁRIO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199603200003623 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 N1 N5 ART277 N3 ART283 N5. | ||
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| Sumário: | Não há qualquer nulidade pela falta de notificação da acusação ao mandatário do lesado, pois a Lei não a prevê (artigos 113, ns. 1 e 5, 277, n. 3 e 283, n. 5, todos do CPP). | ||
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