Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000706
Nº Convencional: JTRL00004221
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
MÁ FÉ
Nº do Documento: RL199604240000706
Data do Acordão: 04/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 A B ART611 ART612.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/26 IN CJ ANOII TII PAG114.
AC RC DE 1995/01/17 IN CJ ANOXX TI PAG27.
Sumário: - Para que se considere demonstrada a existência de má fé enquanto requisito da impugnação pauliana basta a prova de que o devedor e o terceiro tenham agido com a consciência do prejuízo que o acto cause ao credor.