Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018623 |  |
ISENÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART16 ART17 N2 ART21 ART26 N2.
L 46/96 DE 1996/09/03.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008738 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA ISENÇÃO APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704230018623 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART523 ART524. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART16 ART17 N2 ART21 ART26 N2. L 46/96 DE 1996/09/03. | ||
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| Sumário: | Não obstante o arguido, preso preventivamente, estar dispensado do pagamento de imposto de justiça, tal isenção não obsta a que se lhe conceda o benefício do apoio judiciário, por não se confundirem aquela isenção e benefício. | ||
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