Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020133 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DESPEJO | ||
| Nº do Documento: | RL199406230071046 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3096/923 | ||
| Data: | 12/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I N2. CCIV66 ART1093 N2 C. | ||
| Sumário: | - Para que se verifique a previsão a que alude a alínea c, do n. 2 do art. 1093 do CC concernente à referência "se permanecerem no prédio os familiares do arrendatário" é necessário que haja um elo ou vínculo de dependência económica entre o arrendatário e esses familiares, para obstar ao despejo. A mesma exigência é feita pelo RAU. | ||