Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078925 |  |
SEGREDO PROFISSIONAL
CONFLITO DE INTERESSES
VIDA PRIVADA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00046689 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | SIGILO BANCÁRIO SEGREDO PROFISSIONAL CONFLITO DE INTERESSES VIDA PRIVADA | ||
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| Nº do Documento: | RL200301140078925 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTES. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART36 N1 ART195. CPC95 ART519 N1 N2 N3 N4. DL329-A/95 DE 1995/12/12. CPP98 ART125 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | Conflituando o interesse que protege a confiança no banco no domínio da sua vida económica privada e o do estado na boa administração da justiça, é este que prevalece quando para fins criminais há que colher elementos necessários à identificação de pessoa titular de cartão multibanco, encontrado na posse do arguido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |