Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0268153
Nº Convencional: JTRL00017797
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: LEI TEMPORÁRIA
COMÉRCIO
Nº do Documento: RL199106130268153
Data do Acordão: 06/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: PORT 42/86 DE 1986/02/01.
CP82 ART2 N3.
Sumário: A duração das leis temporárias é fixada previamente.
A Portaria n. 42/86, de 01/02, não é uma lei temporária.