Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042082
Nº Convencional: JTRL00021766
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DIREITO DE RETENÇÃO
PROMITENTE-COMPRADOR
TRADIÇÃO DA COISA
HASTA PÚBLICA
ARREMATAÇÃO
Nº do Documento: RL199901210042082
Data do Acordão: 01/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART755 N1 F ART759 N2 ART829 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG549.
AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ ANOII T2 PAG118.
AC STJ DE 1994/06/21 IN CJSTJ ANOII T2 PAG156.
Sumário: I - O direito de retenção constitui o promitente comprador na posse legítima da coisa transmitida, pelo menos enquanto não fôr pago o crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa funcionando como uma espécie de penhora legal.
II - Contudo por força do disposto no n. 2 do artigo
824 do CC tal direito de retenção caduca em consequência da venda de coisa em hasta pública.
III - Efectuada venda judicial, o direito de retenção do promitente comprador não lhe confere o direito de não entregar a coisa.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: