Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093181
Nº Convencional: JTRL00024514
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
FACTO NOTÓRIO
DEVER DE INDEMNIZAR
Nº do Documento: RL199511070093181
Data do Acordão: 11/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 6518/91
Data: 08/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: MANUEL DE A IN TEORIA GERAL V2 PAG89. A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V3 PAG260. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED V1 PAG903.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART257 N2 ART323 N2 ART346 ART562 ART566 N1.
CPC67 ART264 N3 ART638 N1 ART645.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265. AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. AC STJ DE 1992/03/11 IN BMJ N415 PAG633. AC STJ DE 1992/04/29 IN BMJ N416 PAG625. AC STJ DE 1992/10/13 IN BMJ N420 PAG445.
AC RL DE 1979/04/24 IN CJ ANOIV T2 PAG623. AC RP DE 1979/12/18 IN BMJ N293 PAG438. AC RC DE 1983/04/12 IN CJ ANOVIII T2 PAG27. AC RL DE 1988/03/22 IN BMJ N375 PAG440. AC RE DE 1991/10/22 IN BMJ N410 PAG903.
Sumário: I - Não obsta à interrupção da prescrição o facto de o Autor ter pago o preparo inicial no termo do prazo para o efeito desde que a acção foi proposta sete dias antes da conclusão do prazo de prescrição.
II - O art. 638, n. 1, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado no sentido de não vedar a produção de contra prova dos factos alegados e quesitados.
III - Não constitui facto notório "a carga e arrumação da mercadoria nos camiões ser feita pelo expedidor.
IV - O dever de indemnizar, na responsabilidade aquiliana, traduz-se na reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, devendo, em princípio, esta fazer-se por reconstituição material.