Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010132 |  |
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXECUTADO
CITAÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
ACTO PROCESSUAL
ANULAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001556 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXECUTADO CITAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO ACTO PROCESSUAL ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601180010132 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 N1 N2 ART228-A N2 ART811 ART812 ART833 ART836 N1 A ART921 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo o executado visto atendida a arguição da sua falta de citação e tendo o juiz ordenado a sua citação, é de anular o despacho que notificara o exequente para nomear bens à penhora e os termos posteriores nomeadamente a penhora que entretanto se efectuou. | ||
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