Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023682
Nº Convencional: JTRL00026113
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199911110023682
Data do Acordão: 11/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 354/86 DE 1986/10/23 ART17 N4.
CCIV66 ART432 ART436 E ART1047.
Sumário: O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor pode ser rescindido mediante declaração da empresa de aluguer do locatário com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a intervenção do tribunal.
Decisão Texto Integral: