Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027204 | ||
| Relator: | OLINDO GERALDES | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE TRABALHO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200003010046894 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART10 N1. CCIV66 ART342 N1. CONST82 ART13 ART59 N1 A. AE-TAP-AIRPORTUGAL IN BTE N6 DE 1996/02/15. | ||
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| Sumário: | I - A prestação de trabalho não se esgota na respectiva actividade. O essencial da obrigação de trabalho reside na disponibilidade da força de trabalho perante a entidade empregadora. II - O princípio da equidade da remuneração de "a trabalho igual salário igual" pressupõe trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |