Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058126
Nº Convencional: JTRL00030560
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: ÂMBITO DO RECURSO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RL199512070058126
Data do Acordão: 12/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690.
Sumário: - O âmbito do recurso é limitado pelas conclusões do recorrente.
- A resposta negativa a um quesito não impõe a prova do facto contrário, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido articulado.