Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019355
Nº Convencional: JTRL00011916
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: ASILO POLÍTICO
PERDA
Nº do Documento: RL199202250019355
Data do Acordão: 02/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: PERDA DE ASILO POLÍTICO.
Decisão: PERDA DE ASILO.
Área Temática: DIR ADM.
Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 ART13 ART21.
Sumário: Implica a perda a direito de asilo a reintegração voluntária no país de origem.