Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028856
Nº Convencional: JTRL00014420
Relator: SANTOS BARATA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
ABUSO DE DIREITO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199107040028856
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG854
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO CURSO DE DIREITO DE ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG415.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1093 N1 I.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.
AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG418.
AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320.
AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG475.
AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N364 PAG787.
Sumário: I - O locado é residência permanente quando o arrendatário aí tem instalada e organizada a sua economia doméstica, aí faz por forma habitual, duradoura e estável a sua vida normal, privada e social; o local, em suma, onde tem instalado o seu lar.
II - O Abuso de Direito é do conhecimento oficioso do Tribunal de recurso na medida em que está em jogo um princípio de ordem e interesse público.