Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004853
Nº Convencional: JTRL00008723
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: USO DE ARMA PROIBIDA
DETENÇÃO
Nº do Documento: RL199704300004853
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART260.
CP95 ART275 N2.
DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F.
Sumário: É arma proibida uma navalha de 11,5 cms. de cabo e
7,5 cms. de lâmina, mesmo que a mola de que é dotada haja deixado de prender a respectiva lâmina, por avaria daquela, visto que pode ser usada como arma letal de agressão.