Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055066
Nº Convencional: JTRL00015991
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RL199711130055066
Data do Acordão: 11/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART381.
Sumário: É de indeferir liminarmente requerimento de providência cautelar não especificada consistente na entrega ao requerente de um andar habitado pelo requerido, instaurada como preliminar de acção de despejo.