Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011571 |  |
DIR PROC CIV.
OTM78 ART150 ART182 ART188 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010404 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199703180011571 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART308 N1 ART312 ART678 N1. OTM78 ART150 ART182 ART188 N4. | ||
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| Sumário: | Admite recurso a decisão que, em processo de alteração de regulação de exercício de poder paternal, fixe, apenas, novo montante para a prestação de alimentos a partir de certa data, mesmo que tenha sido essa a única questão suscitada e ainda que esteja em causa somente valor de retroactivos, inferior à alçada do Tribunal. | ||
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