Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0096482
Nº Convencional: JTRL00016600
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: ARRESTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199502160096482
Data do Acordão: 02/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1.
Sumário: O Juiz pode indeferir liminarmente o requerimento inicial do arresto.