Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004476 |  |
PRESCRIÇÃO
RELAÇÃO CAMBIÁRIA
CAUSA DE PEDIR
CCOM888 ART3 ART363.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014660 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | DESCONTO BANCÁRIO PRESCRIÇÃO RELAÇÃO CAMBIÁRIA CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199106060004476 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL DAS LETRAS PAG451. PAULO MELERO SENDIN LETRA DE CÂMBIO PAG561. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART840 N1 ART1142. CCOM888 ART3 ART363. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG483. | ||
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| Sumário: | Sendo a causa de pedir o contrato de desconto (operação comercial bancária) o direito do banco credor (descontador) contra o descontário não fica prejudicado pela prescrição cambiária. | ||
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