Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047976
Nº Convencional: JTRL00008087
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199211190047976
Data do Acordão: 11/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 3258/90
Data: 02/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/07/01 IN CJ ANOII T4 PAG800.
Sumário: Tendo o senhorio autorizado a cedência do locado por vários anos mas não revestindo tal autorização a forma legal traduz abuso de direito a invocação de tal cedência como fundamento de acção de resolução do contrato de arrendamento.