Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009416
Nº Convencional: JTRL00020282
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199510260009416
Data do Acordão: 10/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280.
Sumário: A legitimidade das partes determina-se em face da sua posição relativamente aos fundamentos da acção.