Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012860 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA PROCEDIMENTOS CAUTELARES | ||
| Nº do Documento: | RL199107040026292 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART382 ART383. | ||
| Sumário: | O levantamento da providência cautelar definitivamente decretado não se confunde com a extinção do processo da providência, cujo decretamento ainda não tem carácter definitivo. | ||