Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026292
Nº Convencional: JTRL00012860
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: RL199107040026292
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART382 ART383.
Sumário: O levantamento da providência cautelar definitivamente decretado não se confunde com a extinção do processo da providência, cujo decretamento ainda não tem carácter definitivo.