Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00105145 |  |
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
OFENDIDO
CRIME PÚBLICO
LEGITIMIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030944 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OFENDIDO CRIME PÚBLICO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL2001013000105145 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART11. DL35007 DE 1948/10/13 ART4 N2. CPP98 ART68 N1 A ART113 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/09/30 IN BMJ N469 PAG641. AC STJ DE 1995/05/10 IN CJ STJ ANOIII T2 PAG194. AC RC DE 1991/04/24 IN PROC N174. | ||
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| Sumário: | Os particulares não podem considerar-se ofendidos para efeitos de constituição como assistentes em processo penal no crime de falsificação de documento, carecendo pois, de legitimidade. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |