Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022147 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA PRONÚNCIA REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199410260333643 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N4 ART8 ART136 N1. CE54 ART59 N1 B ART61. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. CPP29 ART447. | ||
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| Sumário: | I - Além de definir o objecto do processo, o despacho de pronúncia ou equivalente (CPP/29) tem ainda uma função garantística e limitativa dos poderes de cognição do Tribunal. II - No caso de homicídio por negligência, em resultado de acidente de viação, o regime do CP/82 - art. 136 n. 1, é conctretamente mais favorável do que o resultante do CE54 (art. 59 n. 1 b, e 61) - entretanto revogado pelo DL 114/94. | ||
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