Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004964
Nº Convencional: JTRL00008375
Relator: CESAR TELES
Descritores: PRÉ-REFORMA
INFLAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199705140004964
Data do Acordão: 05/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 261/91 DE 1991/06/25 ART6 N2.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: Incumbindo ao A. alegar qual a taxa de inflação acumulada no período de um ano - o decorrido entre 1/7/93 e 1/7/94 - para efeitos de determinação da actualização da pré-reforma, não o tendo feito, a pretensão terá de soçobrar, atenta a regra do ónus da prova, artigo 342, n. 1 CC.