Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008375 | ||
| Relator: | CESAR TELES | ||
| Descritores: | PRÉ-REFORMA INFLAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199705140004964 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 261/91 DE 1991/06/25 ART6 N2. CCIV66 ART342 N1. | ||
| Sumário: | Incumbindo ao A. alegar qual a taxa de inflação acumulada no período de um ano - o decorrido entre 1/7/93 e 1/7/94 - para efeitos de determinação da actualização da pré-reforma, não o tendo feito, a pretensão terá de soçobrar, atenta a regra do ónus da prova, artigo 342, n. 1 CC. | ||