Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
5638/2003-5
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: JOVEM DELINQUENTE
NULIDADE DE SENTENÇA
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 10/28/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Sumário: É nula a sentença – nos termos do artº 379º, nº 1, al.s a) e c) do C.P.P. – que, tendo constatado que o arguido tinha 20 anos à data da prática dos factos, procedeu à escolha e medida da pena sem que, por qualquer forma minimamente perceptível, tenha equacionado a eventual aplicação ao arguido do disposto no artº 4º do DL 401/82, de 23/9.
Decisão Texto Integral: