Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022155 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CONTRAVENÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410260334493 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART87 N1 N2 ART135 ART148. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART3. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. | ||
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| Sumário: | O DL n. 114/94, que aprovou o actual CE revogou "in Totim" o DL 124/90 de 14/04, pelo que, a condução sob o efeito do álcool passou a mera contra-ordenação, havendo assim despenalização nesta matéria. | ||
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