Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084496
Nº Convencional: JTRL00023100
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
Nº do Documento: RL199506220084496
Data do Acordão: 06/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 3821/943
Data: 10/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: RAU90 ART22 N1 ART26 N2.
CCIV66 ART841 N1 ART846.
Sumário: A consignação em depósito só pode ocorrer por uma das duas circunstâncias previstas no art. 841, n. 1, do CC, pelo que, não se verificando qualquer delas, a consignação não tem eficácia, no sentido de fazer extinguir a obrigação.