Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023100 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO | ||
| Nº do Documento: | RL199506220084496 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3821/943 | ||
| Data: | 10/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART22 N1 ART26 N2. CCIV66 ART841 N1 ART846. | ||
| Sumário: | A consignação em depósito só pode ocorrer por uma das duas circunstâncias previstas no art. 841, n. 1, do CC, pelo que, não se verificando qualquer delas, a consignação não tem eficácia, no sentido de fazer extinguir a obrigação. | ||