Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003931 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199301140065342 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P COELHO IN ARREND P286. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOI V2 PAG508. A REIS IN RLJ ANO79 PAG113. G TELLES IN ARRENDAMENTO PAG274. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART82 ART1093 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC STJ DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG672. AC RL DE 1978/01/17 IN CJ T1 PAG42. AC RL DE 1978/06/21 IN CJ T3 PAG61294. | ||
| Sumário: | I - O conceito de residência permanente foi deixado propositadamente à elaboração doutrinal e jurisprudencial, e é habitualmente definido como a residência habitual da pessoa, o local onde tem a sua vida familiar e social, de uma forma habitual ou relativamente continuada. II - O inquilino pode ter duas residências habituais ou permanentes e alternadas em diferentes localidades porque a lei se não opõe a tal. | ||