Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013909 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM | ||
| Nº do Documento: | RL199403080075391 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART217 ART224 ART1416 ART1417 N1 ART1419 N1 ART1420 N1 ART1421 N2 J. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/06/17 IN CJ STJ ANOII T2 PAG158. AC STJ DE 1990/03/06 IN AJ N2 PAG12. ASS STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG79. | ||
| Sumário: | Embora no licenciamento das obras uma Câmara Municipal aprove o projecto que destina ao estacionamento certa parte do edifício a submeter à propriedade horizontal, ela não pode condicionar a natureza de tal espaço - se parte comum se dependência de qualquer fracção. | ||