Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004736
Nº Convencional: JTRL00020678
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: CONTRATO DE COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
VÍCIOS DA COISA
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199001080004736
Data do Acordão: 01/08/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART331 N2 ART908 ART909 ART913 ART914 ART915.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG300.
AC RL DE 1983/04/12 IN CJ ANOVIII T2 PAG133.
AC RL DE 1987/12/15 IN CJ ANOXII T5 PAG145.
AC STJ DE 1981/01/08 IN BMJ N303 PAG190.
AC RP DE 1987/06/25 IN CJ ANOXII T3 PAG212.
Sumário: I - O regime de caducidade na venda de coisa defeituosa previsto para a acção de anulação por simples erro
é aplicável às acções que visem obter a reparação ou substituição da coisa.
II - O reconhecimento a que se refere o n. 2 do art.
331 do CC não é a simples admissão genérica de um direito mas reconhecimento em concreto, com valor idêntico ao do acto impeditivo - isto é, ao acto da propositura da acção; em que se exerce aquele direito - que torne desnecessária a sua exigência por meios judiciais.