Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074111
Nº Convencional: JTRL00010900
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PROVA
Nº do Documento: RL199309280074111
Data do Acordão: 09/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALENQUER
Processo no Tribunal Recurso: 143/89-2
Data: 03/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART29.
Sumário: O juiz não pode indeferir o pedido de apoio judiciário, sem prévia audição das testemunhas arroladas pelo requerente, se entender ser insuficiente a prova documental oferecida.