Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044651 |  |
FALTA DE CITAÇÃO
E DO TRABALHO PAG34 PAG59.
Sendo devolvida a carta, com o aviso por assinar, não se tem a citação por realizada, havendo nulidade de falta de citação se a acção prosseguir sem mais.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013276 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106040044651 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALVARO LOPES CARDOSO CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO PAG34 PAG59. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 ART195 N1 D N2 C ART235 N2 ART243 N3. | ||
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| Sumário: | A citação por afixação de nota, a que se refere o art. 235 n. 2 do Código do Processo Civil, só fica perfeita com a expedição de carta registada com aviso de recepção, sendo o aviso devolvido assinado. Sendo devolvida a carta, com o aviso por assinar, não se tem a citação por realizada, havendo nulidade de falta de citação se a acção prosseguir sem mais. | ||
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