Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006755 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199604160000075 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 ART89. LOTJ87 ART76 ART77. DL 244/95 DE 1995/09/14. CPP87 ART36 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/06/14 IN CJ ANOXIV T3 PAG241. AC RL DE 1994/10/20 IN CJ ANOXIX T4 PAG127. | ||
| Sumário: | Para a execução da coima aplicada por autoridade administrativa, são competentes os Juízos Criminais, se na comarca não existirem Tribunais de pequena instância; pois existindo estes a eles caberia competência para tal fim. | ||