Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336943
Nº Convencional: JTRL00030424
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199502010336943
Data do Acordão: 02/01/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART363 ART407 N1 N2 N3.
Sumário: Deve subir a final o recurso de decisão que indeferiu a documentação da prova oral produzida em julgamento com o fundamento em que o Tribunal não dispõe de meios humanos que permitam assegurar o formalismo a que deveria obedecer.