Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

A., Ld.ª reclama do despacho que rejeitou, por extemporâneas, as motivações apresentadas pela recorrente no recurso que interpôs nos autos de processo n.º 26384/03.0 TJLSB do 4º Juízo Cível de Lisboa da sentença proferida.

- A R. foi notificada da sentença por aviso postal registado emitido em 28.07.2006;

- Em 11.09.2006, a R. enviou, por telecópia, requerimento de interposição de recurso pedindo que lhe fossem facultados os duplicados das cassetes com o registo da prova por o recurso versar sobre matéria de facto;

- Em 11.10.2006, foi admitido o recurso e ordenada a junção das cassetes para reprodução da gravação;

- Despacho que foi enviado para o escritório da R. por aviso postal registado em 16.10.2006;

- Em 22.11.2006 foi expedida notificação à R. de que poderia levantar as cassetes notificação que se presume feita no dia 24.11.2006, conforme art.º 254º,n.º2 CPC;

- Em 22.01.07 foram apresentadas as alegações de recurso tendo a R. procedido ao pagamento da multa prevista no n.º5 do Art.º 145º CPC por considerar ser aquele o 1º dia útil seguinte do termo do prazo

- As férias decorreram de 22.12.2006 a 03.01.2007 que determinou a suspensão do prazo judicial.

- As alegações foram apresentadas no 1º dia útil seguinte ao termo do prazo de 30+10 dias de que a R. dispunha.

O despacho reclamado considerou que apesar de o ofício para notificação da R. de que poderia proceder ao levantamento das cassetes tenha sido expedido em 22.11.2006 as cassetes foram entregues à R. em 23.11.2006 tendo começado então a correr o prazo para apresentação de alegações, prazo que é de 30 dias acrescido de 10 nos termos do art.º 698º, n.º2 e 6 CPC.

Como refere a reclamante a questão a resolver respeita à definição do início da contagem do prazo para apresentar alegações.

Caso o recorrente pretenda que lhe sejam facultadas as cópias das cassetes com a gravação da prova, deverá requerê-lo no prazo mencionado no art.º 7º do DL 39/95 de 15.2, devendo o mandatário ou a parte que pretenda usar desta faculdade fornecer as fitas magnéticas necessárias.

Tendo a R. demonstrado vontade de recorrer da matéria de facto, requereu a entrega de duplicados de cassetes com a prova gravada o que veio a fazer ao interpor recurso, por requerimento de 11.06.2006, tendo sido necessário proceder-se à notificação da R. para juntar as fitas magnéticas para duplicação da gravação, o que veio a acontecer em 13.11.2006.

Juntas estas e realizada a gravação, foi enviada carta para notificação da R., a fim de proceder ao levantamento das cassetes com a duplicação da prova, carta enviada em 22.11.2006. Porém, em 23.11.2006, a funcionária do escritório do mandatário da R. procedeu no tribunal ao levantamento das cassetes.

O acesso à gravação das provas prestadas oralmente em audiência constitui um elemento importante para a preparação do recurso, concretamente para a elaboração das alegações do recurso.

Não se discuta aqui se o prazo se suspende com tal pedido ou se apenas se inicia após a entrega da duplicação da gravação, posto que foi este o entendimento seguido pelo juiz a quo e não constitui objecto da reclamação.

Também não se nos oferece comentar a concessão de prazo adicional à parte para apresentar as fitas magnéticas quando é certo que o deveria ter feito no momento em que requereu a entrega de cópias das cassetes e nos termos e prazo estabelecidos no DL 39/95 acima mencionado.

No caso presente, em concreto, verificou-se que o recorrente conforme indicação que lhe foi dada pelo tribunal disponibilizou os suportes (cassetes) em branco a fim de a secção proceder ao registo da gravação da prova nos mesmos e a secção notificou o recorrente para proceder ao levantamento das cassetes notificação que foi feita por carta expedida em 22.11.06 mas a R. procedeu ao levantamento das cassetes em 23.11.2006, por ter sabido, através de contacto telefónico estabelecido com a 4ª secção, que as mesmas estavam à sua disposição.

É com a efectiva entrega das cassetes à parte que se inicia a contagem do prazo de produção de alegações posto que só nesse momento se pode dizer que a parte está em condições de exercer o seu direito ao recurso.

O acesso às gravações é um direito incontestável das partes para o exercício pleno do direito ao recurso o que determina que este se conte apenas a partir da data em que o tribunal disponibiliza ao recorrente a gravação.

No caso, a causa que impedia o exercício do direito ao recurso início do decurso do prazo de recurso cessou em 23.11.2007 com a efectiva entrega das cassetes à parte que pretendia recorrer, pelo que o prazo de iniciou no dia seguinte àquele e não no momento em que a parte foi notificada para levantar as cassetes, posto que esta data foi posterior à referida entrega.

Assim se conclui que o prazo de alegações se iniciou no dia 24.11.2007 e terminou em 15.01.2007 por ter ocorrido a sua suspensão durante o período de férias judiciais (22.12.2006 a 03.01.2007) podendo ter sido praticado o acto até ao 3º dia útil posterior àquele, mediante o pagamento de multa, nos termos do art.º 145º CPC.

Assim, sem necessidade de outras considerações, julgo improcedente a reclamação .

a) M.ª Filomena O. G.Clemente Lima,Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, com competência delegada pelo Exm.º Sr.Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho de 18.04.2006.