Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056321
Nº Convencional: JTRL00010801
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199203100056321
Data do Acordão: 03/10/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 5432/873
Data: 10/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
Sumário: A concessão do apoio judiciário operada num apenso é extensiva ao processo principal.