Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051361
Nº Convencional: JTRL00002447
Relator: LOPES BENTO
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Nº do Documento: RL199205190051361
Data do Acordão: 05/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL
Processo no Tribunal Recurso: 449/79-1
Data: 02/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 ART716.
Sumário: Cabe o indeferimento de pedido de aclaração de acordão se neste não existe obscuridade ou ambiguidade.