Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0264333
Nº Convencional: JTRL00022369
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REQUERIMENTO
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199012120264333
Data do Acordão: 12/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART263 ART283 N2 ART287 N1 A N2 N3 ART407 N1 N2 ART408.
CONST89 ART32 N1 N4.
CCJ62 ART184 ART185 A ART187 N2 N3 ART188 ART192.
CPP29 ART329 ART336.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/01/09 IN DR IS DE 1987/02/09.
Sumário: Não é devido pagamento prévio da taxa de justiça consequentemente ao requerimento para abertura da instrução.