Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006165 |  |
PERDA A FAVOR DO ESTADO
INQUÉRITO JUDICIAL
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
OBJECTO
APREENSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00048371 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME PERDA A FAVOR DO ESTADO INQUÉRITO JUDICIAL ARQUIVAMENTO DOS AUTOS OBJECTO APREENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200303180006165 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART109. DL15/93 DE 1993/01/22 ART23. CP82 ART107. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1999/06/17 IN CJ ANOXXIV T3 PÁG289. AC RE DE 1999/04/27 IN CJ ANOXXIV T2 PÁG281. AC RP DE 2001/12/21 IN CJ ANOXXVI T5 PÁG236. | ||
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| Sumário: | É correcta a declaração de perda a favor do Estado da quantia, superior a 313 mil contos, apreendida - no decurso de inquérito, que veio a ser arquivado - em um saco, contendo vestígios de cocaína, já que actualmente a perda dos objectos não pressupõe necessariamente a culpa, assumindo-se como medida autónoma essencialmente preventiva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |