Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049841
Nº Convencional: JTRL00013694
Relator: DINIS NUNES
Descritores: DIREITO DE RETENÇÃO
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199401180049841
Data do Acordão: 01/18/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 4069C831
Data: 01/24/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART755 N1 F ART1285.
CPC67 ART1037 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/23 IN ANO14 T2 PAG207.
AC STJ DE 1966/02/18 IN BMJ N154 PAG322.
AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N221 PAG420.
AC STJ DE 1983/01/28 IN BMJ N323 PAG310.
Sumário: O direito de retenção é um direito real de garantia.
Se o promitente vendedor é desapossado da coisa para ser vendida em hasta pública, o direito de retenção não dá ao promitente comprador o direito de a não entregar mas apenas de ser pago com preferência aos demais credores do promitente vendedor, para o que deverá reclamar o seu crédito em concurso de credores.
O titular do direito de retenção não pode obstar
à penhora da coisa por outros credores em processo movido contra o proprietário da mesma, não podendo deduzir embargos de terceiro.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: