Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061286 |  |
INDEMNIZAÇÃO
CCIV66 ART562 ART564 N1 ART1170.
AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG449.
AC RP DE 1982/11/09 IN BMJ N321 PAG438.
II - A indemnização destina-se a ressarcir o dano sofrido pelo autor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009879 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199310070061286 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LISBOA 6J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 424/92-2 | ||
| Data: | 01/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART102 N2. CCIV66 ART562 ART564 N1 ART1170. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/07/01 IN BMJ N249 PAG440. AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG449. AC RP DE 1982/11/09 IN BMJ N321 PAG438. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido declarada no saneador a competência material do tribunal comum, não pode a Relação apreciar, sequer oficiosamente, tal questão; II - A indemnização destina-se a ressarcir o dano sofrido pelo autor. | ||
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