Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008443
Nº Convencional: JTRL00004875
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: CONTRADITÓRIO
Nº do Documento: RL199512130008443
Data do Acordão: 12/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST89 ART32.
CPP87 ART318.
Sumário: I - O artigo 318 do CPP não restringe o direito e as garantias de defesa previstos na CRP, no seu artigo
32.
II - O artigo 318 do CPP, garantindo "em termos perfeitos, a imediação da prova e o princípio do contraditório, contribui para uma mais perfeita co-determinação ou conformação da decisão final.