Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079454
Nº Convencional: JTRL00006196
Relator: CESAR TELES
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
CATEGORIA PROFISSIONAL
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RL199210280079454
Data do Acordão: 10/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG225
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 120/91-3
Data: 12/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG137 PAG143.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.
LCT69 ART21 N1 C D ART22 N1.
DL 74/73 DE 1973/03/01 ART21 ART26 ART78.
CCT DA MARINHA MERCANTE CLAUS26 N5 N6.
PORT 251/89 DE 1989/04/06 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/07/02 IN JR N15.
Sumário: I - Só a falta de apreciação das questões que foram colocadas pelas partes (e não também de todas as razões aduzidas) se insere na nulidade da alínea d) do n. 1 do art. 668 do Código de Processo Civil.
II - Adquirida pelo trabalhador, por via normativa e voluntária pela autoridade patronal que durante 7 meses lhe atribuiu e reconheceu a categoria profissional de contramestre referente a uma promoção na sua carreira profissional, após a realização de exame a que se submeteu na Capitania do Porto de Lisboa e em que obteve aprovação, não pode deixar de beneficiar dessa promoção e do correlativo salário.
III - O facto de o trabalhador ter aceitado desempenhar as funções de marinheiro de primeira classe, categoria inferior à de contramestre, não pode legitimar a atribuição pela entidade patronal de um salário inferior ao desta última categoria.
IV - Nos termos dos ns. 1, 2 e 4 do art. 21 do DL 74/73, a entidade patronal, em nome de uma desejável flexibilização de uma organização produtiva e em ordem à prossecução dos seus legítimos objectivos económicos, pode colocar o trabalhador temporariamente a exercer as funções correspondentes a qualquer das categorias que tivesse anteriormente detido mas não pode deixar de reconhecer-lhe a categoria a que entretanto ascendera com carácter permanente e definitivo nem deixar de pagar-lhe o salário correspondente a essa categoria sob pena de violar as regras imperativas contidas nos arts. 21, n. 1, als. c) e d) e 22, n. 1 da LCT.