Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074122 |  |
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
ALÇADA
L 38/87 DE 1987/12/23 ART4 ART20.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART57.
CONST76 ART3 ART20 N1 ART206 ART207.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016215 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ALÇADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199402100074122 | ||
| Apenso: | A | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4029/90 | ||
| Data: | 07/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N3 N4 ART678 N1 N2 ART980. L 38/87 DE 1987/12/23 ART4 ART20. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART57. CONST76 ART3 ART20 N1 ART206 ART207. | ||
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| Sumário: | Em acção de despejo com o valor processual de 720000 escudos não é admissível recurso de acórdão da Relação. | ||
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